| Proponente: |
Luciana Genro |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 30/09/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/04/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20112.01.00/20-8 |
Assunto:
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artigo 11 adia 3 três mês pagamento IPVA imposto sobre propriedade veículos automotor situação emergência saúde pública coronavírus COVID-19 vírus doença pandemia epidemia |
Ementa:
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Adia em 3 (três) meses o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.(SEI 3302.0100/20-1) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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